A prova nas relações de consumo e o livre convencimento do juiz - Alexandre Grandi Mandelli

Publicado em 27 Setembro 2010.

INTRODUÇÃO

Muito se questiona se o julgador realmente observa o princípio da imparcialidade e fica adstrito tão-somente àquilo que está presente nos autos do processo. Sem se afastar desse princípio, importante lembrar que o magistrado, assim como qualquer pessoa, possui questões (e até mesmo ideais) de foro íntimo e máximas de experiência. Destarte, possível questionar de que maneira estas questões pessoais do julgador irão influenciar nas decisões por ele proferidas. Ainda, qual a relação e a importância que a prova produzida e trazida aos autos terá frente ao princípio do livre convencimento do magistrado?

Assim, o presente estudo busca analisar todas essas questões, voltando-se especificamente às relações de consumo, realizando-se análise dos pressupostos para concessão da inversão do ônus da prova. Por fim, discorre-se sobre as conseqüências que a concessão de tal medida traz para o julgamento final da controvérsia veiculada no processo.  

1 O LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO

Prova pode ser entendida como tudo aquilo que confirma (torna verdadeiro) um fato ou asserção. Com efeito, cabe não olvidar que os fatos veiculados no processo são geralmente pretéritos, portanto a prova (seja documental, testemunhal, etc.) é meio essencial para se aproximar da verdade.

Na mesma esteira, “As provas são objeto essencial do processo de conhecimento, pois os direitos subjetivos alegados originam-se de fatos que, na medida em que alegados, “in totum”, devem ser provados, via de regra.”[1]

Neste sentido, “a reconstrução de um fato ocorrido no passado sempre vem influenciada por aspectos subjetivos das pessoas que assistiram ao mesmo, ou ainda, daquele que (como o juiz) há de receber e valorar a evidência concreta.”[2]. Destarte, veja-se que a prova está intrinsecamente ligada ao subjetivismo, podendo-se concluir que o verdadeiro conteúdo da prova pode ser modificado.[3]

Assim, no momento em que os fatos são trazidos aos autos por uma das partes e, normalmente, são contrariados pela parte adversa, surge a incerteza do julgador. Destarte, faz-se necessária a realização da prova para que o magistrado se convença da existência de tais fatos[4], colocando fim àquela (temporária) incerteza.

Frisa-se que a certeza se revela, “segundo os clássicos, por quatro fatores básicos: observação, intuição, dedução e ainda pela indução”[5]. Assim, estes fatores influenciam no pensar de certeza do julgador que está arrimado, não se olvidando, nos meios de provas que são admitidos pelo judiciário, como a oralidade e o comportamento processual da parte. 

Ricardo Aronne assevera que: 

Na indução, o espírito julgador, parte de dados singulares (do caso concreto), para o seu convencimento. Na dedução, o espírito julgador parte dos princípios gerais de Direito, para o caso concreto, uma vez que este se contenha naquele. Na observação e na intuição, o espírito julgador conclui, com base no que viu durante o processo. Isso conclui até mesmo o comportamento de uma das partes na audiência. A observação e a intuição não deixam de estar ligadas à dedução ou à indução, pois mesmo atuando em um dos campos, os outros estão sempre presentes, por estarem interligados no espírito humano, uns mais, outros menos, variando de pessoa para pessoa[6]

Em suma, o julgador deve formar sua certeza através dos fatos trazidos aos autos, arrimando seu entendimento, sobretudo, nas provas constates e prolatar a sentença com a devida motivação.

Cabe não olvidar que a decisão de mérito proferida pelo do julgador em cognição sumária, por vezes inaudita altera partes, não traduz a certeza do julgador e, sim, o juízo meritório provisório sobre a vexata quaestio. O juiz, quando das decisões ab initio litis em cognição sumária, nada mais está a fazer do que expondo sua opinião, sujeitando-se a mudança em qualquer tempo.

Retomando, ressalta-se que os documentos, perícias, testemunhas, etc. são os meios pelo qual o juiz terá, quando da cognição exauriente, seu convencimento pleno quando da prolação da sentença.

“Sendo assim, o juiz possui a prerrogativa de julgar, por livre convencimento, todos os fatos constantes do processo, devidamente provados, dentro do espectro da lei, jamais podendo contrariar a prova produzida” [7]. O juiz deve ater-se, também, a valoração das provas[8], devendo avaliar, livremente, o conteúdo de todas as provas produzidas.

Podemos então concluir que a exteriorização da prova no processo, no tocante a sua apresentação, forma e maneira de produção diz respeito ao seu critério objetivo, critério este que sempre deve ser interpretado; e o critério subjetivo, do tema da prova, refere-se aos fatores de certeza anteriormente analisados que provocarão o livre convencimento do juiz[9]

Neste sentido Cintra, Grinover e Dinamarco: 

O Brasil também adota o princípio da persuasão racional: o juiz não é desvinculado da prova e dos elementos existentes nos autos (quod non est in actis non est in mundo), mas a sua apreciação não depende de critérios legais determinados a priori. O juiz só decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais (CPC, art. 131 e 436).[10]

Na mesma esteira, podemos verificar que os princípios da isonomia, da legalidade, da imparcialidade, do devido processo legal, do contraditório, entre outros, trazidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, buscam garantir uma organização da convivência social, através do juiz que, por sua vez, diz e aplica o direito. “Para tanto, o Direito brasileiro consagrou os princípios da persuasão racional, ou, ainda, do livre convencimento do juiz, os quais, em conjunto, irão conferir liberdade ao magistrado para efetivar o seu dever como representante do Estado”. [11]

Ada Pelegrine, a respeito do princípio do livre convencimento do juiz, ensina que "tal princípio regula a apreciação e a avaliação das provas existentes nos autos, indicando que o juiz deve formar livremente sua convicção.” [12]

Importante, neste ponto, lembrar que o princípio do livre convencimento está inclusive disposto no Código de Processo Civil, como podemos perceber do texto do artigo 436: “o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.”. Vejamos que o “princípio da livre apreciação da prova é um dos cânones do nosso sistema processual.” [13]

Por fim, uma vez prolatada a decisão, o juiz deve fundamentar esta, na medida em que a sentença decisória é um juízo tanto quanto subjetivo exteriorizado pelo magistrado, sendo uma determinação constituída de valores subjetivos e objetivos, na busca da verdade/certeza, ligados, sobretudo, às provas constantes nos autos, com a finalidade de melhor aplicação do direito e da Justiça. 

2 A PROVA E SEU ÔNUS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Como visto, a prova é essencial para que o magistrado, através do seu livre convencimento, busque a verdade sobre os fatos trazidos ao processo. Importante, portanto, definir qual das partes, aqui falando em jurisdição contenciosa, deve provar o alegado, podendo-se considerar que a prova é fator determinante no resultado da decisão.

Com efeito, o Código de Processo Civil prescreve em seu artigo 332 que “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”. Ainda, sobre o ônus da prova e sua incumbência, o artigo 333 dispõe que “I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”[14]

Nesta senda, verificamos que a regra geral quanto ao ônus da prova é determinada pelo Código de Processo Civil, como bem resume Pontes de Miranda, “o ônus vai ao que alega, ainda quando alegue fato, modificação, ou extinção, juridicização, ou saída do mundo jurídico, insuficiência ou deficiência do suporte fático” [15].  Entretanto, esta regra geral é rompida quando falamos em relação de consumo, onde o ônus da prova é invertido.

Neste ínterim, frisa-se que para que se opere a inversão do ônus da prova não basta que a relação jurídica debatida no processo seja tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990).

Destarte, pela leitura do artigo 6º, VIII, CDC[16], verificamos que são dois os elementos necessários ao deferimento da inversão judicial do ônus da prova em favor do consumidor: (a) a verossimilhança das alegações do consumidor e (b) a hipossuficiência desta parte diante do fornecedor. Sendo assim, necessário que o magistrado analise, efetivamente, que ambos os elementos supracitados estão presentes para que a inversão do ônus da prova se concretize.

Assim, compete salientar que a vulnerabilidade do consumidor resta sempre presente no contexto das relações de consumo, independentemente de seu grau cultural ou econômico. Entretanto, vulnerabilidade não se confunde com hipossuficiência, sendo esta de âmbito processual.

Ademais, giza-se que o requisito da hipossuficiência de uma parte perante a outra é analisado em diversos aspectos: econômico, cultural, técnico, ou, até mesmo, em função da maior proximidade de uma das partes com determinada prova do que a outra.[17]Nesse aspecto, importante salientar que as condições probatórias de uma das partes, sendo muito superiores a da outra, deve ser analisada pelo magistrado antes do deferimento da inversão do ônus da prova.

Frisa-se, o propósito da inversão do ônus da prova fundada da hipossuficiência é justamente o de nivelar os litigantes em um patamar o mais linear possível, na esperança de que a decisão provinda do processo não tenha tamanho divórcio da verdade material somente porque a uma das partes não foi possível produzir provas dos fatos que alegava. Destarte, a inexistência, na relação processual, de qualquer disparidade em nível econômico, técnico ou de capacidade de postulação e produção probatória, deve frear a concessão da inversão do ônus da prova, mesmo que a relação seja de consumo.

Observa-se, no mesmo sentido, que a hipossuficiência de que trata a lei consumerista é fundamentalmente a material e não a econômica. Ou seja, a ausência de condições materiais de produzir a prova, inviabilizando o exercício de defesa é que deve autorizar a aplicação do dispositivo em questão.

Esta é a teleologia ínsita ao artigo do Código de Defesa do Consumidor, como apontado na lição de Luiz Antônio Rizzatto Nunes sobre o tema: 

O significado de hipossuficiência do texto do preceito normativo do CDC não é econômico. É técnico.(...) Por isso, o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais ‘pobre’. Ou, em outras palavras, não é por ‘pobre’ que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, até porque a questão da produção da prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito material.[18]

Por outro lado, presentes os pressupostos, lançar mão do instituto da inversão do ônus da prova indiscriminada e infundadamente é desrespeitar os princípios da ampla defesa e do contraditório garantidos ao réu, como bem pondera Cândido Rangel Dinamarco: 

O Código de Defesa do Consumidor não impõe expressamente qualquer limitação aos efeitos da inversão judicial do ônus da prova, ou seja, nele não se vê qualquer veto explícito às inversões que ponham o fornecedor diante da necessidade de uma probatio diabolica. Mas, se é ineficaz a inversão exagerada mesmo quando resultante de ato voluntário de pessoas maiores e capazes (CPC, art. 333, par. inc. II), com mais fortes razões sua imposição por decisão do juiz não poderá ser eficaz quando for além do razoável e chegar ao ponto de tornar excessivamente difícil ao fornecedor o exercício de sua defesa. Eventuais exageros dessa ordem transgrediriam a garantia constitucional da ampla defesa e conseqüentemente comprometeriam a superior promessa de dar tutela jurisdicional a quem tiver razão (acesso a justiça)[19]

Ademais, como ensina Nelson Nery Júnior: “essa inversão se dá ope judicis e não ope legis, devendo o juiz pautar-se nas máximas de experiência para inverter ou não o ônus da prova” [20].

Portanto, a inversão do ônus da prova, desta forma, só há de ser admitida se verificada a existência de um de seus pressupostos, quais sejam, a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança nas suas alegações. 

         Nesse sentido, ensina Kazuo Watanabe: 

(...) o projeto de Código estava a adotar a responsabilidade objetiva, que constitui um regime jurídico bem mais rigoroso que o de mera inversão ope iudicis do ônus da prova, mormente com o estabelecimento de condições para que essa inversão possa ser admitida. (...) O dispositivo prevê duas situações distintas: a) verossimilhança da alegação do consumidor e b) hipossuficiência do consumidor.[21]

Por fim, concluímos que a inversão do ônus da prova não deve operar-se automaticamente, por força de lei. Cabendo, entretanto, tão somente nos casos em que presente os pressupostos para sua concessão, valendo-se o magistrado da utilização do seu livre convencimento e das regras ordinárias da experiência para proferir sua decisão. 

2.1 JURISPRUDÊNCIA 

Para melhor entendimento, vale colacionar algumas das ementas de julgados que asseveram sobre a inversão do ônus da prova nas relações consumeristas. Senão vejamos: 

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO - CRITÉRIO DO JUIZ - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07. 2. O Tribunal de origem, com fulcro na análise das cláusulas contratuais e no substrato probatório dos autos, reconheceu o direito do agravado de receber à indenização prevista, nos termos do contrato celebrado entre as partes. Rever tal conclusão, necessariamente, demandaria o revolvimento dos aspectos fáticos e o reexame das cláusulas contratuais, o que atrai o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. O chamado prequestionamento implícito ocorre quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. No entanto, torna-se inviável acatar o argumento de prequestionamento implícito quando a legislação federal indicada nas razões de recurso especial não faz parte da fundamentação do acórdão recorrido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.[22]

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso quando ataca disposição inexistente no decisum objurgado. Ausência de interesse recursal que impede a análise do mérito da inconformidade. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A inversão do ônus probatório diz respeito à dificuldade a que está submetido o consumidor em demonstrar aquilo que alega, especialmente pela sua notória hipossuficiência técnica frente à própria matéria em primeiro grau debatida. Hipótese dos autos em que é evidente a relação de consumo, sendo autorizada a inversão do ônus probatório, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC. Precedentes desta Corte. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. [23]

EGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TAXAS BANCÁRIAS. 1. A inversão do ônus da prova de que trata o artigo 6º, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor não se dá ope leges, mas sim ope judicis, e somente quando verificados os pressupostos para sua aplicação: verossimilhança nas alegações e hipossuficiência técnica na realização da prova. 2. Caso em que não se verificou a verossimilhança das alegações da parte. 3. Determinação de emenda da petição inicial desatendida. Indeferimento da petição inicial. Manutenção da sentença extintiva do processo. APELO DESPROVIDO. [24]

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO OPERANDO COMO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NÃO CONTRAPOSTA MINIMAMENTE POR ELEMENTOS DE FÁCIL OBTENÇÃO. INÉRCIA QUANTO À JUNTADA DE DOCUMENTO ESCLARECEDOR. 1. A inversão do ônus da prova, tal como prevista no CDC, não é automática e está sujeita à análise do magistrado, ponderada a situação concreta. 2. Se por um lado cabia ao banco requerer perícia nas assinaturas, como prevê o art. 389, II do CPC, deveria o autor, para contrapor a prova impeditiva, modificativa ou extintiva do seu direito, trazer aos autos comprovação de que não residia no endereço que consta do cartão de assinaturas e comprovantes de residência das fls. 47/48, bem como cópias da carteira de reservista e carteira de identidade, permitindo o cotejo com a documentação existente. 3. Sendo a questão facilmente solvida por prova simples de fácil produção, a formação do entendimento do julgador não está atrelada à produção de prova técnica. 4. Reconhecida a higidez da contratação, não há falar em desconstituição do débito, cancelamento de registros e muito menos em indenização por dano moral. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.[25]

Assim, vemos que corriqueiramente nossos tribunais têm de enfrentar questões práticas e proferir julgados relacionadas a matéria de consumo e a inversão do ônus da prova. 

CONCLUSÃO

O livre convencimento do magistrado está ligado fundamentalmente com o resultado final do processo. Sem olvidar do princípio da imparcialidade do julgador, o magistrado possui em seu pensar regras ordinárias da experiência que certamente irão influenciá-lo a ter determinada convicção quando da prolação de uma decisão.

 Assim, perceptível o elevado grau de subjetividade que integra as decisões judiciais. Destarte, impossível afastar de forma plena o princípio do livre convencimento do juiz da decisão por ele proferida. Deste modo, perceptível que as provas que serão produzidas e posteriormente elucidadas nos autos do processo serão essenciais para formação da convicção do julgador.

Destarte, a boa comprovação dos fatos levados ao magistrado para apreciação é fundamental para que a pretensão veiculada no processo receba a pretendida tutela jurisdicional. Outrossim, a determinação de quais das partes serão incumbidas com o ônus da prova é tanto quanto importante. Nesta esteira, falando-se em matéria de consumo, possível a inversão do ônus probandi, com a devida comprovação de hipossuficiência técnica na realização da prova e verossimilhança das alegações, que acarretará no resguardo de muitos dos direitos dos consumidores. 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ARONNE, Ricardo. O Princípio do Livre Convencimento do Juiz. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1996. 

CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel, Teoria Geral do Processo. 18ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. 

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento: A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. 

MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996. 

MORAES, Voltaire de Lima. Anotações Sobre o Ônus da Prova no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor. In: Direito e Justiça, Porto Alegre: EDIPUCRS, v. 20, n. 21, p. 309-319, 1999.

NERY JÚNIOR, Nelson. Aspectos do processo civil no código de defesa do consumidor. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 1, p. 200-221, 1992. 

NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2000. 

WATANABE, Kazuo in GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001.
 


NOTAS

[1]ARONNE, Ricardo. O Princípio do Livre Convencimento do Juiz. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1996. p. 23.

[2]MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento: A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 281.

[3]MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento: A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 281.

[4]As partes devem provar os fatos em que fundam sua ação ou defesa, salvo os fatos notórios, os afirmados por uma das partes e confesso pela outra, os incontroversos, bem como os com presunção legal, conforme dispõe o art. 332 do CPC.

[5]ARONNE, Ricardo. O Princípio do Livre Convencimento do Juiz. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1996. p. 24.

[6]ARONNE, Ricardo. O Princípio do Livre Convencimento do Juiz. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1996. p. 26.

[7]ARONNE, Ricardo. O Princípio do Livre Convencimento do Juiz. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1996. p. 37.

[8]É de suma importância a devida análise e valoração da prova, Ricardo Aronne ensina, por exemplo, que: “No depoimento pessoal, deve ser considerada a capacidade da parte, fundamentalmente. A cultura e o grau de instrução devem ser igualmente considerados, pois uma pessoa “ignorante” pode vir até mesmo a confessar o que não fez, por dificuldade de expressão. Devem, ainda, ser considerados se os seus efeitos atingem herdeiros, confitentes ou terceiros, ou, em havendo confissão, se esta foi retratada, ou se é ou não ficta” (ARONNE, Ricardo. O Princípio do Livre Convencimento do Juiz. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1996. p. 36.)

[9]Decorrente do princípio do devido processo legal surgiu o Princípio da Persuasão Racional do Magistrado, ou o Princípio do Livre Convencimento do Juiz, o qual dispõe estar o juiz livre para decidir a lide conforme sua convicção, devendo-se vincular somente à lei e as provas colacionadas aos autos durante a instrução processual. (CARVALHO, Isabella Rodrigues Rocha de. A súmula vinculante em face ao princípio do livre convencimento do juiz. Disponível em http://www.lfg.com.br.17 junho. 2010.)

[10]CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel, Teoria Geral do Processo. 18ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002. p.  68.

[11]CARVALHO, Isabella Rodrigues Rocha de. A súmula vinculante em face ao princípio do livre convencimento do juiz. Disponível em http://www.lfg.com.br.17 junho. 2010.

[12]CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel, Teoria Geral do Processo. 18ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002. p. 68.

[13]BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 7870/SP. Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Quarta Turma, julgado em 03 de dezembro de 1991. Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em: 20 de agosto de 2010.

[14]Importante salientar que o parágrafo único do art. 333 do Código de Processo Civil dispõe que: “É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte;II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” Ainda, não menos importante, assim reza o artigo 334 do mesmo diploma legal: “Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos, no processo, como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.”

[15]MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, t. 4, p. 270.

[16]“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” 

[17]“O outro pressuposto que determina a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, a hipossuficiência, não deve ser analisada somente quanto ao plano econômico ou financeiro. A hipossuficiência também se verifica no campo cultural (lato sensu), v.g., a falta de conhecimento técnico sobre o objeto de uma relação de consumo (produto ou prestação de serviços)”. (MORAES, Voltaire de Lima. Anotações Sobre o Ônus da Prova no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor. In: Direito e Justiça, Porto Alegre: EDIPUCRS, v. 20, n. 21, p. 309-319, 1999. p. 315-316).

[18]NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 123.

[19]DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 80-81.

[20]NERY JÚNIOR, Nelson. Aspectos do processo civil no código de defesa do consumidor. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 1, p. 200-221, 1992, p.200/221.

[21]WATANABE, Kazuo in GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. p.733. 

[22]BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1263401/RS. Relator Ministro Vasco Della Giustina. Terceira Turma, julgado em 15 de abril de 2010. Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em: 20 de agosto de 2010.

[23]RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Agravo n. 70037205754. Relator Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary. Nona Câmara Cível, julgado em 21 de julho de 2010. Disponível em: www1.tjrs.jus.br. Acesso em: 20 de agosto de 2010.

[24]RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n. 70035403138. Relator Desembargador Paulo Sérgio Scarparo. Décima Sexta Câmara Cível, julgado em 29 de abril de 2010. Disponível em: www1.tjrs.jus.br. Acesso em: 20 de agosto de 2010.

[25]RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n. 70031581283. Relator Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos. Quinta Câmara Cível, julgado em 28 de abril de 2010. Disponível em: www1.tjrs.jus.br. Acesso em: 20 de agosto de 2010.

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