-   Porto Alegre, ano 2014, v. 5, n. 4, outubro a dezembro

Revista Eletrônica

Fixação de honorários contra a Fazenda Pública - Litiane Cipriano Barbosa Lins

Escrito por Max.

1. Introdução

Este micro artigo intenta discorrer sobre a sugestão contida na Proposta de Reforma do Código de Processo Civil quanto à fixação de honorários variando entre o valor de 5% e 10% nos casos em que figurar a Fazenda Pública como ré. Para tanto, a metodologia utilizada na persecução deste fim será a revisão bibliográfica de alguns autores que versaram especificamente sobre o tema, bem como o cotejo da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 

2. Honorários contra a Fazenda Pública

Apontadas freqüentemente como as causas geradoras da insatisfação com o processo civil estão a dificuldade do acesso à justiça, a descrença no Poder Judiciário, a falta de efetividade do processo, especialmente no cumprimento das decisões judiciais, além da má qualidade destas, o que está cada vez mais sendo agravado pelo abarrotamento das varas judiciais, resultando na morosidade da Justiça. 

Neste passo, em que pese possível sustentar que a crise do sistema processual decorra de uma incapacidade dos órgãos do Poder Judiciário no processamento das demandas que estão cada vez mais numerosas e complexas, elaborou-se uma proposta de reforma no Código de Processo Civil visando o combate desta crise. 

José Maria Rosa Tesheiner classifica as medidas da proposta de reforma em medidas de impacto zero que não produziriam efeitos práticos; medidas de impacto 1 ou 2 que produziriam efeitos fracos e relativamente fortes sobre ações consideradas individualmente e, finalmente, medidas de impacto 3 que produziriam efeitos mais importantes, uma vez que poderiam influenciar todo o universo dos processos ou, pelo menos, alcançar um número considerável de demandas. 

A proposta quanto à fixação de honorários contra a Fazenda Pública, variando entre 5% e 10% enquadra-se nas medidas de impacto 1 ou 2 descritas pelo professor e possui a seguinte redação: 

“Fixação dos honorários entre  5% a 10% sobre o valor da condenação ou do da vantagem econômica obtida, nas causas que envolvam a Fazenda Pública”.

Atualmente, as causas contra a Fazenda Pública estão recebendo a fixação de honorários advocatícios em torno de 5% como é o caso das demandas que versam sobre a política salarial, cujos exemplos seguem colacionados: 

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. Tratando-se de ação ajuizada contra a Fazenda Pública, caracterizada a repetitividade das demandas sem a necessidade de produção probatória, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 5% sobre as parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda e o mesmo percentual sobre uma anuidade das parcelas vincendas, nos termos do art. 260, CPC. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISAO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70034510503, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 31/05/2010) 

APELAÇÃO CÍVEL POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES INSTITUÍDOS PELA LEI ESTADUAL Nº. 10.395/95. DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL. OBJETO DO RECURSO: REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Honorários advocatícios: Os honorários advocatícios, quando a Fazenda Pública resta condenada à obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, devem observar o art. 260 do CPC. Dessa forma, o percentual de cinco pontos ¿ adequado frente ao parágrafo quarto do artigo vinte do Código de Processo Civil ¿ deve incidir sobre as prestações vencidas até a data do ajuizamento mais uma anualidade. Precedentes. APELAÇÃO PROVIDA À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70031298292, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 01/09/2009)

A redação corrente do art. 20 do Código de Processo Civil encontra-se nos seguintes termos:

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4oNas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5oNas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2odo referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979)  (Vide §2º do art 475-Q)

 

Para Yussef Said Cahali como a qualidade da parte não condiciona a aplicação do princípio da sucumbência, a Fazenda Pública não poderia beneficiar-se de qualquer privilégio no que tange ao pagamento das despesas processuais, em outras palavras, o caráter público de um dos litigantes não exclui sua responsabilidade no reembolso das despesas.

Da dicção do art. 20, §4ºº, do Código de Processo Civil, é possível depreender-se a criação de um benefício legal para a Fazenda Pública. O dito privilégio refere-se à possibilidade de um arbitramento de honorários com base no critério da equidade, o que tem provocado muitas críticas ao deixar subentendido que o Poder Público restará em situação de favorecimento quando vencido.

Para Cahali, a legislação conferiu tratamento especial à Fazenda Pública em virtude desta consistir representação da comunidade, ensejando, assim, uma proteção aos interesses coletivos que fica ao encargo do juiz quando fará uso de um critério equânime para a fixação do percentual de honorários. O autor assevera que o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil somente acena com a faculdade de fixação de honorários “em percentual inferior a 10%, se o assim o recomenda a eqüidade em função das circunstâncias do processo, ainda que por vezes se tenha optado pela fixação dos honorários em quantia certa”. 

Ademais, o critério de equidade a ser considerado pelo magistrado não impõe a fixação de honorários em valor aquém dos 10% estabelecidos pela norma, “não sendo de excluir-se, até mesmo, sempre em sede de arbitramento eqüitativo, sejam os honorários advocatícios fixados em até 20%”. 

Note-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito: 

DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. 1. Vencida a Fazenda Pública, deve ser observado o art. 20, § 4º, do CPC à propósito da fixação dos honorários. Precedentes. 2. A competência para a fixação dos juros de mora é do juízo da execução. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (RE 491786 AgR, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe-030 DIVULG 18-02-2010 PUBLIC 19-02-2010 EMENT VOL-02390-03 PP-00609) 

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Provimento do extraordinário. Procedência integral do pedido. Sucumbência total caracterizada. Honorários advocatícios devidos. Verba calculada, por equidade, sobre o valor da condenação. Agravo regimental provido para esse fim. Aplicação do art. 20, § 4º, do CPC. Reconhecida a total procedência do pedido contra a Fazenda Pública, devem os honorários advocatícios ser fixados por equidade, podendo sê-lo com base no valor da condenação.

(AI 524355 ED, Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 03/02/2009, DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-07 PP-01244) 

No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 

TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – ENERGIA ELÉTRICA – SELIC – JUROS MORATÓRIOS – VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE NO RECURSO REPETITIVO 1.028.592/RS, JULGADO EM 12.8.2009.

1. Inexiste contradição quando aplicado entendimento divergente do alegado pelo ora agravante que acarretou o não provimento do recurso especial. 2. Aplicabilidade do § 4º do art. 20 do CPC. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Da leitura das razões do agravo regimental, não se observa argumentação relevante capaz de afastar os fundamentos do julgado ora recorrido. Destarte, deve esta ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1005129/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 20/05/2010, in DJe 07/06/2010). 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA ENTRE FUNDAMENTO E DISPOSITIVO. EFEITOS INFRINGENTES. (RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – R$ 20,00 – REVISÃO. NOVA AFERIÇÃO NO ÂMBITO DO STJ. POSSIBILIDADE, SEM INFRINGÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ). AGRAVO REGIMENTAL ONDE SE PRETENDE NOVA MAJORAÇÃO PELO RECORRENTE. IDÊNTICAS RAZÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2. Deveras, verifica-se contradição entre o fundamento e o dispositivo do v. acórdão embargado, merecendo reforma quanto ao agravo regimental interposto pelo próprio recorrente do recurso especial. 3. Os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." 4. Conseqüentemente, a conjugação com o § 3.º, do art. 20, do CPC, é servil para a aferição eqüitativa do juiz, consoante às alíneas a, b e c do dispositivo legal. 5. A Fazenda Pública, quando sucumbente, submete-se à fixação dos honorários, não estando o juiz adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623659/RJ; AgRg no REsp 592430/MG; e AgRg no REsp 587499/DF), como regra de eqüidade. 6. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado que o arbitramento da verba honorária se fez de modo irrisório ou excessivo, a jurisprudência do Eg. STJ tem entendido cuidar-se de questão de direito e não de matéria fática, não incidindo à espécie o óbice previsto na Súmula 7 (Precedentes: Resp 502152/RS, Primeira Turma; AgRg no REsp 709319/CE, desta relatoria, Primeira Turma;EREsp 494377/SP, Corte Especial). 7. In casu, na ação declaratória o Tribunal “a quo” manteve decisão singular, em sede de apelação e agravo interno, de procedência da ação em que se discutiu a inconstitucionalidade de contribuição de assistência médica, nos termos da Lei 7.672/82, o que demonstrou tempo e trabalho dos patronos. Fixado em 5% sobre o valor da condenação (R$ 400,00) na execução, à título de honorários, revela-se por demais ínfimo. Dessa forma, da análise do caso concreto, conforme jurisprudência dessa C. Corte Superior, entende-se cabível a majoração dos honorários pretendidos. Ante o provimento do Recurso Especial, majorando-se a verba honorária para R$ 80,00 (oitenta reais, pretende o recorrente nova majoração, expondo idênticas razões. 8. Embargos de declaração acolhidos para, sanando-se a contradição no v. a acórdão embargado, com efeitos infringentes, negar provimento ao agravo regimental. (EDcl no AgRg no REsp 1150670/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20/05/2010, in DJe 04/06/2010). 

A norma processual discriminatória em benefício da Fazenda Pública desincumbe o magistrado dos limites de máximo e mínimo dispostos n art. 20, §3º, do CPC, com a advertência de que imperiosa a parcimônia do juiz ao inobservar tais limites “por ser essa faculdade exceção ao princípio da igualdade das partes no processo”. 

No mesmo sentido é a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero para quem de regra o magistrado deve obedecer a limites quantitativos e qualitativos para a fixação de honorários. Em alguns casos seria possível, entretanto, a desobediência dos primeiros em prol destes últimos. Lecionam os autores que o “§4º do art. 20 é exceção ao §3º, uma vez que livra as hipóteses nele contidas dos limites quantitativos previstos nesse”, estando dentre os casos que não atendem aos limites quantitativos do §3º, do art. 20, CPC, a ocasião em que vencida a Fazenda Pública”. E seguem os autores asseverando que deverá ser compreendido como Fazenda Pública, “toda a Administração Pública descentralizada (autarquias e fundações públicas), nos quatro níveis (federal, estadual, distrital e municipal). Não ingressam no conceito as empresas públicas e as sociedades de economia mista”. 

De outra banda, sustenta Nelson Nery Júnior a ilegalidade do dito benefício, na medida em que violaria o princípio da isonomia das partes litigantes. Para o autor, se a Fazenda saísse vencedora teria a seu favor a fixação de honorários entre 10% e 20%, cabendo ao magistrado o tratamento isonômico das partes, fixando-lhes os honorários de acordo com o disposto no art. 20, §3º, CPC. 

Para Fernando Jacques Onófrio a faculdade concedida ao juiz de uma fixação de honorários eqüitativa, “mais uma vez discrimina os cidadãos e beneficia o Poder Público”. No mesmo sentido, fundado no princípio da isonomia Guido Arzua assevera que a Fazenda Pública é parte comum e a ela não se devem privilégios ou distinções. “Será condenada no pagamento da honorária, se mal se conduzir no processo, ou tiver agido com culpa ou dolo; também a parte por ela vencida sofrerá idênticas penas, nos mesmos casos de infração”.

De modo que a projeto que prevê a fixação de honorários entre 5% e 10% nos casos em que vencida a Fazenda Pública encontra certa polêmica na doutrina, contudo, como bem asseverou Tesheiner trata-se de uma medida que pouco servirá para o objetivo maior dos processualistas: a criação de técnicas ou até mesmo a readequação no manejo das já existentes com vistas a uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva. 

3. Considerações Finais

De fato, como se poderia imaginar, a classe dos advogados apresenta-se contrária a tal reforma, na media em que o percentual variando entre 5 e 10 pontos consiste em montante irrisório, perfazendo mais um dentre tantos benefícios dos quais já usufrui a Fazenda Pública. Por outro lado, a proposta apenas formaliza uma fixação que já está presente no contexto jurisprudencial. Entretanto, como bem referiu Tesheiner, é medida de impacto fraquíssimo frente aos problemas enfrentados pelo Poder Judiciário na busca pela maior efetivação dos direitos. 

Comentários   

 
fabiana
-2 #1 fabiana 18-06-2013 17:19
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