Ação Civil Pública e interrupção da prescrição.
Acórdão comentado por Odilon Marques Garcia Jr.
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TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. LC 118/05. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/02. NÃO INCIDÊNCIA. TRF4, 2a. Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5038742-17.2011.404.7100/RS, Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, relatora, j. 27/03/2012 |
