Em ação de improbidade administrativa por fatos ocorridos na Administração Municipal, o Município é apenas facultativamente litisconsorte passivo. (STJ 22/10/2010)

Irresignação do Município de Viamão contra a decisão concessiva de antecipação de tutela que determinou a colocação de placas informativas acerca da natureza de área de preservação permanente, além da notificacão dos seus moradores e a realização de vistorias mensais. Ausência de ilegalidade na decisão judicial, pois, não tendo sido cumprido o dever de proteção ambienta ambiental pelo Executivo Municipal, viabilizou-se a propositura da ação civil pública, com a fixação de medidas coercitivas pelo Poder Judiciário. Manutenção também da multa por ter sido o inquérito civil instaurado em 2006 sem que nenhuma providência tenha sido tomada pela municipalidade.
(TJRGS, 11 de março de 2010)

Liminar de antecipação de tutela, ao efeito de compelir a agravante a registrar nas faturas telefônicas as chamadas realizadas pelos usuários à Central de Atendimento ao Consumidor - SAC e, na hipótese de solicitação de "providências" pela operadora, seja informado nas contas do telefone o número dos protocolos das reclamações, com envio de mensagem de texto (torpedo) ao consumidor contendo o respectivo número, no prazo máximo de 60 sessenta dias para implementação de tais providências, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.
TJRGS, 04 de julho de 2007.

Verba alimentar antecipadamente deferida a pescadores prejudicados por mortandade de peixes provocada por resíduos industriais.
(TJRGS, 20/02/2008, em ação coletiva proposta pela Colônica de Pescadores Z-5).

A publicidade, pelos meios de comunicação social, é exigida apenas nas ações relativas a direitos individuais homogêneos. Nas demais (ações relativas a direitos difusos e coletivos stricto sensu), basta a publicação no órgão oficial. Interpretação do artigo 94 do Código do Consumidor.
(TJRGS, 10/06/2009)

Limitação territorial dos efeitos da sentença e da coisa julgada. Inaplicabilidade quanto a direitos difusos e coletivos.
TJDF, 27/05/2009

A execução individual de ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos pode ser proposta no foro do domicílio do autor.
(STJ, 17/12/2009)

Não há se falar em competência territorial concorrente entre o juízo da Capital Federal e da Capital Estadual para conhecimento da presente ação civil coletiva, uma vez que, sendo o direito tutelado coletivo em sentido restrito e, além disso, com abrangência nacional, somente será possível a tutela jurisdicional coletiva atingir a missão que lhe foi conferida pelo legislador, se julgada no foro do Distrito Federal, tendo abrangência nacional.
TJMG,  29 de maio de 2008
 

Em ação civil pública para recomposição de dano ambiental o juízo que primeiro conheceu da ação fica prevento para todas as demais causas que envolvam o mesmo objeto ou causa de pedir, sobretudo quando reunidos em um mesmo processo todos os apontados infratores. Não há como subsistir o provimento judicial que 'desmembra' o processo e, simultaneamente, impõe o regular prosseguimento da ação quanto a alguns réus e, com relação a outros, declara ser incompetente o Juízo para processá-la, determinando sua seqüência em outra comarca, por meio de ofício e cópias do feito original.
TJMG,  30 de julho de 2009

Foro do local do cumprimento da obrigação (Lei nº 8.078/90, art. 93, II, c/c CPC, art. 100, IV, "d"). Devendo a alegada obrigação do INSS ser cumprida no Estado do Paraná, local de domicílio dos substituídos pelo Sindicato autor, é competente o foro do Juízo Federal de Curitiba/PR.
TRF4 16 de dezembro de 2009

Tendo Sindicato ingressado com ação civil coletiva buscando o reajustamento dos benefícios previdenciários de seus sindicalizados domiciliados no Estado do Paraná, conforme relação dos substituídos acostada às fls., correto o ajuizamento da ação na Capital daquele Estado.
TRF4, 10 de dezembro de 2009

Não cabe no âmbito de competência do Juizado Especial Federal ação de protesto (para interrupção da prescrição) relativa a  direitos individuais homogêneos de consumidores, dada sua natureza coletiva. Aplicação do artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.259/01
TRF4 09 de fevereiro de 2010
 

Conflito de competência. A despeito de haver conexão, por ser comum a causa de pedir, ou continência, já que o objeto da ação coletiva –é mais amplo que o da ação, não verifico hipótese para os autos da ação individual serem remetidos ao juízo em que tramita a ação coletiva.
TJRGS, 24 de março de 2009

Competência da Justiça estaudal. Pedido deduzido em sede de ação coletiva proposta por Sindicato de categoria profissional, sendo competente a Justiça Estadual para apreciá-lo, pois relativo à declaração de ineficácia de Acordo de Patrocinadoras de plano previdenciário complementar, o qual culminou na cisão parcial do anterior plano. Pretensão que ataca apenas o negócio jurídico firmado entre as patrocinadoras do plano, sem questionar a sua posterior homologação pelo Órgão competente do Ministério da Previdência, questão essa objeto de outra ação coletiva ajuizada na Justiça Federal, na qual a União já integra a lide.
TJRGS, 20 de agosto de 2009

A regra do artigo 93 do CDC, estebelecendo a competência do foro da Capital do Estado ou do Distrito Federal, quando o dano for de âmbito regional ou nacional não se aplica à Justiça Federal, podendo a ação ser proposta em qualquer município, desde que nele haja vara federal.
TRF4, 28 de julho de 2009

Uma vez que a impugnada tarifa por emissão de boleto bancário vem sendo cobrada em todas as cidades em que a instituição financeira possui agências, a competência, no âmbito da Justiça estadual, é a do foro da capital do Estado.
TJRGS, 18 de novembro de 2009

Determina-se a competência por prevenção, nas ações civis públicas e coletivas, quando o dano ocorre em mais de uma comarca, mas sem assumir caráter estadual ou nacional.
TJRGS, 20/02/2008

Dano moral coletivo. Desmatamento.
O dano extrapatrimonial não surge apenas em conseqüência da dor, em seu sentido moral de mágoa, mas também do desrespeito a valores que afetam negativamente a coletividade. A dor, em sua acepção coletiva, é ligada a um valor equiparado ao sentimento moral individual e a um bem ambiental indivisível, de interesse comum, solidário, e relativo a um direito fundamental da coletividade.
TJMG, 16/09/2008

Em ação civil pública para recomposição de dano ambiental o juízo que primeiro conheceu da ação fica prevento para todas as demais causas que envolvam o mesmo objeto ou causa de pedir, sobretudo quando reunidos em um mesmo processo todos os apontados infratores. Não há como subsistir o provimento judicial que 'desmembra' o processo e, simultaneamente, impõe o regular prosseguimento da ação quanto a alguns réus e, com relação a outros, declara ser incompetente o Juízo para processá-la, determinando sua seqüência em outra comarca, por meio de ofício e cópias do feito original.
TJMG,  30 de julho de 2009

A execução individual de ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos pode ser proposta no foro do domicílio do autor.
(STJ, 17/12/2009)

Execução coletiva em ação relativa a direitos individuais homogêneos. Se uma associação atua no processo de cognição por substituição, nada impede que passe a atuar, na liquidação e execução, como representante. Destarte, após a sentença, se constatado que o valor atribuído a cada vítima é ínfimo a não justificar o ônus econômico que envolve a liquidação e execução, há que se admitir a execução coletiva baseada na representação processual como única forma idônea de pulverizar tal custo, de forma consentânea com as diretrizes que orientam o processo coletivo.
(TRF2, 22 de junho de 2009).

Dano Ambiental. Ação Civil Pública e Inquérito Civil. Natureza Individual Homogênea do direito pleiteado. Sentença Genérica e Execução Individual com cognição exauriente.
Agravo de Instrumento n° 70019284116 - TJRS

O inquérito civil constitui-se em procedimento administrativo preparatório, de natureza inquisitorial, não se submetendo aos princípios de contraditório e ampla defesa.
(TJRGS, 11 de março de 2010)

Tratando-se de ação coletiva de consumo movida por associação em face da Brasil Telecom, indefere-se pedido de chamamento da ANATEL ao processo, o que acarretaria o deslocamento da competência para a Justiça Federal, ausente interesse da Agência Reguladora para figurar no feito, em que se discute a cobrança de PIS/PASEP e COFINS pela concessionária, única titular da relação de direito material com os consumidores.
TJRGS, 28 de fevereiro de 2008

O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação coletiva relativa ao meio ambiente do trabalho.

Na hipótese de ação civil pública destinada a prevenir acidentes de trabalho promovida no ano de 1997, quando pacifico era o entendimento de que competia à Justiça estadual o conhecimento e processamento do feito, a legitimidade ativa é do Ministério Público estadual.

(STJ, 17/03/2009)

O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação coletiva relativa ao meio ambiente do trabalho.

Na hipótese de ação civil pública destinada a prevenir acidentes de trabalho promovida no ano de 1997, quando pacifico era o entendimento de que competia à Justiça estadual o conhecimento e processamento do feito, a legitimidade ativa é do Ministério Público estadual.

(STJ, 17/03/2009)

O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação coletiva relativa ao meio ambiente do trabalho.

Na hipótese de ação civil pública destinada a prevenir acidentes de trabalho promovida no ano de 1997, quando pacifico era o entendimento de que competia à Justiça estadual o conhecimento e processamento do feito, a legitimidade ativa é do Ministério Público estadual.

(STJ, 17/03/2009)

Pretensão do Ministério Público à obtenção de  determinação judicial para que a empresa vede a realização de horas extraordinárias além do limite legal de duas horas diárias e respeite os intervalos intrajornada de uma e entrejornada de onze horas, Direitos individuais heterogêneos. Ação inadmissível.
TST, 15 de setembro de 2008

Empregados não associados ao sindicato beneficiam-se de decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação ajuizada pela entidade sindical na qualidade de substituta processual da categoria.
TST, 7 de maio de 2008

Sindicato. Legitimidade para exigir, por ação coletiva, recolhimentos para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
TST, 19 de maio de 2010

Ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para a proposição de ação civil pública, visando ao recolhimento de contribuições previdenciárias
(TST, 14 de abril de 2010)

Ação civil pública para garantir aos dos empregados da ré ao livre acesso à Justiça do Trabalho, por meio da abstenção de praticar atos que impeçam, obstem ou dificultem o exercício, por seus empregados, do direito de acesso à Justiça do Trabalho, inclusive parando de aconselhar a desistência de ações em curso ou renúncia de direitos relativos a estas.  Competência: se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.- Incidência da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT.
TST, 10 de março de 2010

Ação civil pública para impostas ao réu as obrigações de: a) conceder o beneficio do vale-transportes a todos os trabalhadores que residam em Maceió e laborem no interior do Estado de Alagoas ou vice-versa, ou mesmo que se enquadre em situação semelhante; b) restituir aos trabalhadores os valeres relativos às despesas de transportes efetuados por cada um, desde que comprovados. Acolhimento.
TST 10 de março de 2010

Terceiros interessados podem intervir em ação civil pública na condição de assistentes simples.
TST, 07 de abril de 2010

O objetivo da ação civil pública é solucionar o problema da lesão em relação ao futuro, impedindo que se perpetue no tempo uma situação contrária ao ordenamento jurídico. Já à ação civil coletiva visa, justamente, a reparação da lesão em relação ao passado. Daí que somente possam empolgar a ação civil pública os interesses difusos e coletivos, por expressa limitação constitucional (CF, art. 129, III). Ao Ministério Público é cometida a defesa dos interesses individuais homogêneos, mas através de distinto instrumento processual (CF, art. 129, IX), ofertado pela lei (CDC, art. 91). 
TST, 09 de junho de 2004

A ação coletiva não induz litispendência em relação à ação individual. Inteligência do art. 104 da Lei nº 8.078/90.
TST, 14 de abril de 2010

Ação civil pública. Reserva de vagas a reabilitados ou pessoas com deficiência física. Condenação a obrigação de fazer. Irrelevância da questão geográfica já que, no Direito do Trabalho, empresa é pessoa jurídica que pode ter estabelecimentos em locais distintos.
TRT2, 10 de Fevereiro de 2009

Não cabe ação civil pública para a tutela de direitos individuais heterogêneos.
TRT2, 27 de Outubro de 2009

Ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos e ação individual. Litispendência inexistente.
TRT2, 20 de Outubro de 2009

Dissídio coletivo. Art. 114, § 2º, da Constituição. A ausência do 'comum acordo' não retira das partes o direito de, individualmente, ajuizar ação a fim de dirimir o dissídio coletivo, desde que provada a tentativa de negociação prévia, condição que assegura aos dissidentes o direito fundamental de postular do Estado a devida prestação jurisdicional.
TRT4, 19 de outubro de 2009

Ação rescisória. Pedido deferido em ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos. Renovação do pedido em ação individual. Ofensa à coisa julgada. Dupla exigibilidade inadmissível.
TRT4, 13 de julho de 2007
 

Embora figure o Reclamante no rol dos substituídos na ação coletiva,  não há litispendência em relação à individual.
TRT4, 22 de julho de 2009
 

Contrato entre Sindicato e Escritório de Advocacia, fixando o valor dos honorários advocatícios em 10% para os sindicalizados e 20% para os não sindicalizados. Ação civil pública cabível. Competência da Justiça do Trabalho. Tratamento discriminatório vedado. Existência de dano moral coletivo.
TRT4, 20 de abril de 2010

Direitos qualificados como heterogêneos não autorizam a a propositura de ação coletiva por substitutivo processual. Extinção do processo sem exame do mérito.
TRT4, 22 de outubro de 2009

O ajuizamento de ação coletiva interrompe o prazo prescricional das ações individuais.
TRT4,  25 de fevereiro de 2010
 

Pedido, acolhido, de proibição de trabalho em feriados.
(TRT4, 28/04/2010)

Tendo a ação sido proposta no foro da Capital do Estado do Rio Grande do Sul, e não no foro do Distrito Federal, a abrangência da decisão limita-se a esse Estado.
(TRT4, 16/04/2009)

A Associação dos Funcionários Aposentados do Banco Nacional da Habitação - AFA-BNH ostenta legitimidade para ajuizar ação civil pública em face da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, objetivando o pagamento a cada beneficiário do plano de benefícios, operado pela Caixa Seguradora, da diferença entre o valor dos recursos garantidores da respectiva reserva matemática, posicionada na data da migração para a FUNCEF, e o valor dos ativos aportados a essa entidade previdenciária, para fazer face ao pagamento dos benefícios devidos a partir da referida data, bem como a condenação da demandada à reparação dos danos morais, no valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, a título de compensação pelos constrangimentos resultantes das dificuldades financeiras à qual os associados foram submetidos, porquanto evidente a pertinência temática.

O Ministério Público, como custos legis, pode recorrer da decisão da ação civil pública para a qual não ostente legitimatio ad causam para promovê-la ab origine.

(STJ, 27/10/2010)

A jurisprudência da Seção de Direito Privado pacificou-se  no sentido de que falta ao Ministério Público legitimidade para pleitear em juízo o recebimento para particulares contratantes do DPVAT – o chamado seguro obrigatório – de complementação de indenização na hipótese de ocorrência de sinistro, visto que se trata de direitos individuais identificáveis e disponíveis, cuja defesa é própria da advocacia.  Incidência da Súmula n. 168 deste Superior Tribunal de Justiça. (STJ, 26/05/2010)

Compete ao Supremo Tribunal Federal o exame da legitimidade do Ministério Público Federal para a propositada de ação civil pública, declarada com fundamento constitucional, por decisão de que foi interposto recurso extraordinário. (STJ, 08  de junho  de 2010)

Entidades de proteção ao consumidor têm legitimidade ativa para propor ação civil pública contra instituições financeiras para que os poupadores recebam diferenças de remuneração de cadernetas de poupança eventualmente não depositadas nas respectivas contas.
(STJ, 17/06/2010)

Os direitos que a Ação Civil Pública em apreço pretende tutelar são, inequivocamente, disponíveis e não têm o alcance necessário a justificar a intervenção do Ministério Público. Evidentemente, o direito que se origina de acidente de veículos em uma estrada - que pode ser uma indenização por dano material ou moral decorrente de eventuais danos ao veículo ou à integridade física da pessoa, respectivamente - é regulado por normas jurídicas que tutelam interesses eminentemente privados, dentro das quais as partes podem valorar discricionariamente, através de sua livre vontade, se desejam ou não exercê-lo, sem a interferência de terceiros, haja vista a ausência afetação de interesse público.
(TRF1, 30 de novembro de 2009)

A Defensoria Pública não tem legitimidade para impugnar edital de processo seletivo que estabeleça restrições comuns a necessitados e não-necessitados. A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública (art. 5º da Lei 7.347/85 com a redação dada pela Lei 11.448/2007) deve ser apreciada à luz da Constituição, ou seja, a Defensoria Pública da União poderá tutelar interesses transindividuais em juízo, que se enquadrem nas situações descritas nos arts. 5º, LXXIV, e 134, da CF.
(TRF1, 11/12/2009)

Tendo a ação sido proposta no foro da Capital do Estado do Rio Grande do Sul, e não no foro do Distrito Federal, a abrangência da decisão limita-se a esse Estado.
(TRT4, 16/04/2009)

Prestação de serviço. Falha. Relação de Consumo. Legitimidade Ativa do Ministério Público.
Agravo de Instrumento n° 70031113491 - TJRS

O Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade ad causam do Ministério Público, seja para a tutela de direitos e interesses difusos e coletivos seja para a proteção dos chamados direitos individuais homogêneos, sempre que caracterizado relevante interesse social.
(STJ, 23/02/2010)

Dano Ambiental. Ação Civil Pública e Inquérito Civil. Natureza Individual Homogênea do direito pleiteado. Sentença Genérica e Execução Individual com cognição exauriente.
Agravo de Instrumento n° 70019284116 - TJRS

Relação de Consumo (art. 5°, XXXII da CF/88) envolvendo direitos individuais homogêneos. Legitimidade Ativa do Ministério Público para a Ação Coletiva.
Apelação Cível 70028186120 - TJRS

Corte Especial. SINDICATO. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. PROCESSO COLETIVO.
Informativo nº 0414 (Período: 2 a 6 de novembro de 2009)

Busca-se definir se, no cumprimento de sentença prolatada em processo coletivo referente a direito individual homogêneo de servidores civis federais, o sindicato atua como substituto processual (independeria de autorização dos filiados) ou como representante processual (necessitaria de mandato específico). Ressalte-se que a questão foi levantada já na sentença da ação de conhecimento, não havendo, pois, qualquer incidente processual a ser resolvido, senão a necessidade de autorização específica para que o sindicato prossiga no cumprimento da sentença. Quanto a isso, é certo que o art. 3º da Lei n. 8.073/1990 autoriza a entidade sindical a atuar sem qualquer restrição na condição de substituto processual da categoria. Uma leitura conjunta desse dispositivo com os arts. 97 e 98 do CDC leva à conclusão de que a execução coletiva pode ser promovida pelos mesmos legitimados a ajuizar a ação de conhecimento, daí não haver óbice a que o sindicato também atue no cumprimento da sentença como substituto processual. Doutro lado, o art. 8º, III, da CF/1988 deve ser interpretado com a máxima amplitude possível, a fim de possibilitar ao sindicato o referido cumprimento, justamente porque aquele dispositivo constitucional não faz ressalva a essa condição e não é dado ao intérprete restringir o que o legislador não restringiu no que tocar às garantias constitucionais. Porém, essa interpretação não afasta a necessidade de que, no cumprimento da sentença, indique-se, individualmente, o credor substituído e o valor devido.

Precedentes citados do STF: RE 213.111-SP, DJ 24/8/2007
Precedentes citados do STJ: REsp 1.082.891-RN, Dje 24/9/2008. EREsp 760.840-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgados em 4/11/2009

Medida liminar requerida em ação civil pública, em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, quando ainda tramitava o processo perante a Justiça Estadual. A autarquia federal foi devidamente intimada, antes da concessão da tutela liminar, porém preferiu se manifestar apenas sobre a incompetência absoluta daquele juízo. Não foi intimada para se manifestar previamente à concessão da liminar, após os autos chegarem à Justiça Federal. Pedido de decretação da liminar rejeitado, por aplicação do princípio da eventualidade. (STJ, 22/06/2010)

Liminar de antecipação de tutela, ao efeito de compelir a agravante a registrar nas faturas telefônicas as chamadas realizadas pelos usuários à Central de Atendimento ao Consumidor - SAC e, na hipótese de solicitação de "providências" pela operadora, seja informado nas contas do telefone o número dos protocolos das reclamações, com envio de mensagem de texto (torpedo) ao consumidor contendo o respectivo número, no prazo máximo de 60 sessenta dias para implementação de tais providências, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.
TJRGS, 04 de julho de 2007.

Mesmo sem o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, é possível a liquidação provisória da ação individual, nos termos do art. 475-A do CPC.
(TJRGS, 26 de abril de 2010)

Considerando o princípio da instrumentalidade das formas e do amplo acesso à Justiça, desponta como um consectário natural dessa eficácia territorial a possibilidade de os agravados, consumidores titulares de direitos individuais homogêneos, beneficiários do título executivo havido na Ação Civil Pública, promoverem a liquidação e a execução individual desse título no foro da comarca de seu domicílio. Não há necessidade, pois, que as execuções individuais sejam propostas no Juízo ao qual distribuída a ação coletiva.
STJ, 3ª Turma, Processo AgRg no REsp 755429 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0089854-4 Relator Ministro SIDNEI BENETI (1137) j. 17/12/2009

Em ação civil pública para que órgão público promova a desocupação de bem público irregularmente ocupado por particulares, estes não são litisconsortes necessários, ainda que materialmente afetados pela sentença. Aliás, a sentença na ação civil pública não impede ação individual de cada um dos prejudicados.
TJRGS, 28 de maio de 2009

Responsabilidade solidária do Distrito Federal por omisso quanto à invasão de áreas públicas nas entrequadras comerciais do plano piloto. Ordem de demolição. Cominação de multa diária.
(TJDF, 14/10/2009)

Litisconsórcio passivo desnecessário. De ações envolvendo direito do consumidor contra empresa de telefonia não emerge nenhum interesse jurídico específico e direto da ANATEL, devendo ser afastada a integração desta autarquia federal no pólo passivo da lide, ainda que seja responsável por regulamentar a forma de atendimento aos usuários dos serviços de telefonia móvel.
(TJRGS, 08/07/2009)

Tratando-se de ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no pólo ativo da demanda. (STJ 20/05/2010)

Ação coletiva proposta pelo Sindicato da categoria econômica e ação individual, proposta por empresa prejudicada, impugnando ato do Poder Público, no caso, a RDC 54, de 06.08.2008, expedida pela ANVISA, que dispõe sobre as embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco. Liutispendência inexistente.
(TRF2, 23 de setembro de 2009)

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público e ação individual, proposta pelo interessado, visando à anulação de concorrência pública. Ausência de litispendência. Necessidade, porém, de reunião dos processos.
(TJSP, 29/03/2010)

O artigo 104 do C.D.C. no que concerne à inexistência de litispendência entre a ação coletiva e a ação individual não abrangeu o inciso III, do parágrafo único do art. 81 do C.D.C. (direitos ou interesses individuais homogêneos). Não obstante essa perspectiva normativa, o S.T.J., em diversos precedentes, afirma que não há litispendência entre ação individual e ação coletiva que trate dos direitos ou interesses individuais homogêneos.
(TRF4, 27 de abril de 2010)

Afastada a preliminar de litispendência entre ação coletiva anteriormente ajuizada por entidade representativa de classe ou sindicato e a presente ação ordinária, porquanto tal fato não tem o condão de afastar a pretensão do direito de ação dos servidores de maneira individual, que possui processamento autônomo e independente.
(TJRGS,  08 de abril de 2010)

Execução individual de mandado de segurança coletivo extinta, por ausência de interesse, já que proposta execução coletiva pelo Sindicato.
(TJDF, 12/05/2009)

O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SUBSTITUI A AÇÃO POPULAR. 

SÚMULA Nº 101 - STF

Pedido de desocupação de área verde. Legitimidade passiva do Município, condenado a promover a desocupação da área e a recompor o ambiente natural.
(TJRGS, 04/06/09)

Frente à lacuna existente, tanto na Lei 7.347/85, quanto no CDC, no que concerne ao prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade do CC às relações de consumo, deve-se aplicar, na espécie, o prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do CC. (STJ,19/08/2010)

A prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças de correção monetária por ocasião da rescisão de planos de previdência complementar é quinquenal, nos termos da Súmula 291⁄STJ e deve ser verificada caso a caso, nas execuções individuais. (STJ, 23/03/2010)

Tratando-se de decisão de natureza mandamental e, portanto, autoexecutável, não se pode admitir a ocorrência de prescrição para a propositura de execução, sob pena de a Administração se beneficiar da omissão em cumprir a ordem concedida em mandado de segurança.
(TJDF, 01/04/2009)

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, contra a edificação de uma casa às margens da Lagoa da Conceição, na Ilha de Santa Catarina, extinta sem exame do mérito. Tendo a obra já tinha sido embargada pela Polícia de Proteção Ambiental, que agiu em nome do Ibama, cabe a esse órgão tomar as medidas necessárias, o que inclui julgar a defesa, aplicar a pena se for o caso e executá-la, independente de ordem judicial. Órgão ambiental não precisa de autorização para demolir obra.  (Decisão de 1º grau).
Processo nº 2005.72.00.010076-0 - Justiça Federal - 08 de Agosto de 2008

Falta do edital para ciência dos interessados. Nulidade. Proposta a ação coletiva, não houve a obrigatória publicação do edital prevista no artigo 94 da lei 8.078/90, destinado à ciência dos interessados para que possam interferir no processo como litisconsortes. Desatendida a formalidade essencial, a mácula contamina todo o processado.
TJRGS, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível n,. 195025473, Des. Dorval Bráulio Marques, relator, j. 21 de dezembro de 2006

A Associação dos Funcionários Aposentados do Banco Nacional da Habitação - AFA-BNH ostenta legitimidade para ajuizar ação civil pública em face da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, objetivando o pagamento a cada beneficiário do plano de benefícios, operado pela Caixa Seguradora, da diferença entre o valor dos recursos garantidores da respectiva reserva matemática, posicionada na data da migração para a FUNCEF, e o valor dos ativos aportados a essa entidade previdenciária, para fazer face ao pagamento dos benefícios devidos a partir da referida data, bem como a condenação da demandada à reparação dos danos morais, no valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, a título de compensação pelos constrangimentos resultantes das dificuldades financeiras à qual os associados foram submetidos, porquanto evidente a pertinência temática.

O Ministério Público, como custos legis, pode recorrer da decisão da ação civil pública para a qual não ostente legitimatio ad causam para promovê-la ab origine.

(STJ, 27/10/2010)

A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938⁄81, que em seu art. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa.
(STJ, 15/06/2010)

LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Os limites fixados na sentença recorrida – no sentido de que a decisão deverá atingir todas as pessoas que no Estado do Rio Grande do Sul mantiveram com o banco réu a relação de consumo litigada – atendem a condição da parte autora como substituta processual e sua competência delineada pelo pacto federativo.
TJRGS, 30 de setembro de 2009

Limitação territorial dos efeitos da sentença e da coisa julgada. Inaplicabilidade quanto a direitos difusos e coletivos.
TJDF, 27/05/2009

Ação coletiva. Determinação de suspensão das ações individuais. Legalidade.
(STJ, 28/10/2009, com voto vencido).

Embargos à execução de termo de ajustamento de conduta. Havendo o embargante se obrigado a plantar mudas de árvore, não vinga a alegação de não mais ter onde plantá-las, mesmo porque o plantio pode ocorrer em outro local, indicado, por exemplo, pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

(TJRGS, 28/10/2009)

CORTE IRREGULAR DE ÁRVORES NATIVAS. QUEIMADA EM CAMPO NATIVO. A ação civil pública tem por escopo, entre outros, responsabilizar os causadores de danos ao meio ambiente (art. 1º, I, da Lei n° 7.347/85) e recuperar o ambiente degradado, com o que se preocupou expressamente a Constituição de 1988 (art. 225). Não se discute que a responsabilidade do requerido neste tipo de ação é objetiva. A Brigada Militar, no exercício de polícia ostensiva de proteção ambiental, é competente para lavratura de auto de constatação de infração ambiental, conforme inc. II do art. 27 da Lei n° 10.330/94.
(TJRGS, 29 de abril de 2009)

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RE 435757 AgR / RS - STF

Prestação de serviço. Falha. Relação de Consumo. Legitimidade Ativa do Ministério Público.
Agravo de Instrumento n° 70031113491 - TJRS

Relação de Consumo (art. 5°, XXXII da CF/88) envolvendo direitos individuais homogêneos. Legitimidade Ativa do Ministério Público para a Ação Coletiva.
Apelação Cível 70028186120 - TJRS